Projeto: |
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PL 517 14/12/2004 (ver documento) |
Processo: |
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01-517/2004
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0517-2004 |
Promovente: |
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Arselino Tatto |
Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº48/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****** |
Assunto: |
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ALVARA DE ESTACIONAMENTO / ASSOCIACOES / COOPERATIVA DE TAXI / EMPRESA DE TAXI / PESSOA JURIDICA / RADIO TAXI / TAXI / TAXISTA / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0675-2005
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 23/11/2004 | Encaminhado em 12/04/2005 | CCJ | Recebido em 12/04/2005 | Encaminhado em 07/07/2005 | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 23/03/2010 | SGP2 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 30/03/2010 | PESQUISA | Recebido em 30/03/2010 | Encaminhado em 07/05/2010 | SGP21 | Recebido em 07/05/2010 | Encaminhado em 20/05/2010 | ARQUIVO | Recebido em 21/05/2010 | |
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Encerramento: |
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07/05/2010. Motivo: REJEITADO |